Cadastur: Guia Completo para Pousadas se Regularizarem no Ministério do Turismo

Se você tem uma pousada no Brasil e ainda não fez o Cadastur, está operando de forma irregular — e perdendo acesso a benefícios concretos que podem ajudar seu negócio a crescer. O Cadastur pousada como regularizar é o guia que você deveria ter lido antes de abrir as portas, mas que ainda vale muito agora.

O Cadastur é o sistema oficial de cadastro de prestadores de serviços turísticos do Brasil, executado pelo Ministério do Turismo em parceria com os órgãos estaduais de turismo. Na prática, o Cadastur é o seu CPF no setor de turismo. Sem ele, você não existe oficialmente para o Ministério do Turismo.

Conforme a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), o cadastro é obrigatório para meios de hospedagem (pousadas, hotéis, hostels, campings), agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos e parques temáticos. Se você tem uma pousada — de qualquer tamanho, em qualquer município do Brasil — o Cadastur não é opcional. É lei.

Acesso a linhas de crédito: programas como o Pronatur e linhas do BNDES para o setor turístico exigem Cadastur ativo como pré-requisito. Promoção pelo Ministério do Turismo e Embratur: pousadas cadastradas podem ser incluídas em guias oficiais e plataformas de busca patrocinadas pelo governo.

FNRH Digital: o Cadastur é o acesso ao sistema — sem ele, você não consegue enviar fichas eletronicamente. Credibilidade: o selo aparece no Booking.

com e pode ser exibido no site e redes sociais.

Documentos da empresa: CNPJ ativo na atividade de hospedagem (CNAE 5510-8/01 ou similar), contrato social ou certificado de MEI, alvará de funcionamento municipal, comprovante de endereço do estabelecimento. Documentos do responsável legal: CPF e RG do titular, cadastro no Gov.

br. Documentos do imóvel (em alguns estados): Habite-se ou documento equivalente, conformidade com vigilância sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

No Mato Grosso do Sul, o órgão responsável é a FUNDTUR-MS.

1. Acesse cadastur.

turismo. gov.

br. 2.

Entre com Gov. br — se não tiver conta, crie gratuitamente.

3. Selecione Novo Cadastro e escolha Meio de Hospedagem, preenchendo dados da empresa.

4. Anexe os documentos em PDF ou JPG legíveis — arquivos ilegíveis são o principal motivo de rejeição.

5. Assine o Termo de Responsabilidade eletrônico.

6. Aguarde a análise — prazo oficial de até 5 dias úteis.

7. Receba o certificado disponível para download e imprima na recepção — é obrigatório.

O cadastro é gratuito. Os únicos custos possíveis são indiretos: regularização de documentos faltantes como alvará e AVCB. O certificado tem validade de 2 anos e deve ser renovado antes do vencimento pelo mesmo sistema online. Em 2025, o boletim Cadastur registrou queda de 48,78% no número de novos cadastros de meios de hospedagem — o que indica que muitas pousadas ainda estão irregulares.

Operar como meio de hospedagem sem Cadastur ativo é infração à Lei Geral do Turismo, sujeita a: multa administrativa, interdição do estabelecimento em fiscalização, impossibilidade de emitir FNRH Digital gerando dupla irregularidade, exclusão de programas de fomento e crédito subsidiado.

O Cadastur regulariza o estabelecimento e habilita o acesso ao sistema de FNRH. Sem Cadastur ativo, não há acesso ao portal de FNRH Digital. No Vistorix, o cadastro do hóspede com os dados que a FNRH Digital exige é preenchido no fluxo de check-in, direto no painel web da recepção.

O processo é gratuito, 100% online e leva menos de uma hora para ser concluído — mas abre portas financeiras, comerciais e legais que valem muito mais do que esse tempo.