O que é o Cadastur
O Cadastur é o sistema oficial de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, executado pelo Ministério do Turismo em parceria com os órgãos oficiais de turismo dos 26 estados e do Distrito Federal. Na prática: é por ele que a sua pousada existe oficialmente para o MTur.
Quem é obrigado a se cadastrar
Pela Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), o cadastro é obrigatório para meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos e guias de turismo MEI. Outras atividades ligadas ao turismo podem se cadastrar em caráter opcional.
Repare em um detalhe que costuma sair errado por aí: acampamento turístico é categoria própria na lista, não um subtipo de meio de hospedagem. Se além da pousada você opera área de camping, verifique o enquadramento correto.
Se você tem pousada — de qualquer tamanho, em qualquer município — o Cadastur não é opcional.
Benefícios concretos do Cadastur para sua pousada
FNRH Digital: este é o mais direto de todos. A Portaria MTur nº 41/2025 determina, no art. 25, §1º, que para acessar a Plataforma FNRH Digital o meio de hospedagem precisa manter regular o cadastro no Cadastur. Sem cadastro regular, não há registro de hóspede no sistema.
Acesso a crédito: o cadastro regular é condição para as linhas de financiamento do setor operadas pelo Ministério do Turismo. Visibilidade: a pousada cadastrada aparece na consulta pública do Cadastur. Credibilidade: o certificado traz QR Code de autenticidade verificável e pode ser exibido nos seus materiais.
O que o sistema exige para cadastrar uma pousada
O fluxo federal é enxuto: CNPJ ativo com CNAE compatível com hospedagem — pousadas se enquadram na subclasse 5510-8/01 — e o CPF do responsável legal, com conta Gov.br.
Vale desfazer uma confusão comum: alvará de funcionamento, Habite-se, licença sanitária e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros não são anexados no Cadastur. Eles continuam sendo exigidos pela legislação municipal e estadual para a pousada funcionar — são outra frente, não requisito do cadastro federal.
Em Mato Grosso do Sul, quem analisa o cadastro é a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur-MS).
Passo a passo para cadastrar sua pousada no Cadastur
- Acesse cadastur.turismo.gov.br.
- Entre com sua conta Gov.br e informe o CNPJ.
- Preencha os dados da pessoa jurídica e da atividade de hospedagem.
- Aceite o Termo de Responsabilidade.
- Aguarde a análise do órgão estadual de turismo — prazo de até 5 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.
- Baixe o certificado no próprio sistema.
Uma obrigação que quase todo mundo esquece: pela Portaria MTur nº 38/2021, art. 8º, parágrafo único, o certificado deve ter impressão colorida e ficar exposto na área de atendimento, em local visível ao público.
Quanto custa e prazo de validade
O cadastro é gratuito — a Portaria MTur nº 38/2021 é expressa nisso. Os únicos custos possíveis são indiretos: regularizar documentos municipais que estejam faltando.
A validade é de 2 anos, contados da emissão do certificado, e a renovação é feita no mesmo sistema. Cadastro vencido é cadastro irregular — e derruba junto o acesso à FNRH Digital. Coloque a data de vencimento no calendário da pousada.
Consequências de operar sem Cadastur
A Lei Geral do Turismo prevê sanções administrativas para quem presta serviço turístico sem cadastro ou com cadastro vencido, entre elas advertência, multa e interdição do estabelecimento.
Além da sanção em si, há duas consequências práticas imediatas: a pousada não acessa a Plataforma FNRH Digital — o que gera uma segunda irregularidade — e fica de fora das linhas de crédito do setor.
Como o Cadastur se relaciona com a FNRH Digital
O Cadastur regulariza o estabelecimento e habilita o acesso à FNRH Digital. Sem cadastro regular, não há acesso à plataforma — é o que determina o art. 25, §1º, da Portaria MTur nº 41/2025. O responsável pela gestão da FNRH também precisa ter o CPF informado no Cadastur.
No Vistorix, o cadastro do hóspede com os dados que a FNRH Digital exige é preenchido no fluxo de check-in, direto no painel web da recepção.
Conclusão: faça hoje, não amanhã
O preenchimento é gratuito, 100% online e leva menos de uma hora. O certificado sai depois — a análise do órgão estadual tem prazo de até 5 dias úteis. É pouco tempo para destravar o acesso à FNRH Digital e sair da irregularidade.
Com o Vistorix, você organiza o cadastro do hóspede conforme a FNRH Digital direto no painel da recepção, sem controlar vencimentos e ficha em planilha separada. Teste grátis por 30 dias.
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